Protesto de Certidão de Dívida Ativa - Aberração Jurídica

Protesto de Certidão de Dívida Ativa - Aberração Jurídica


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decis ao, aliás modificadora da então pacífica jurisprudência, admitiu o protesto cambiário, o protesto extrajudicial, de Certidão da Dívida Ativa (CDA).


A CDA é título executivo extrajudicial das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. O título, que admite impugnação, serve à execução para o ajuizamento de execução fiscal. O novo posicionamento do STJ altera a jurisprudência sobre o tema. O assunto - protesto de CDA - foi tratado no julgamento do Recurso Especial nº 1.126.515, interposto pelo Município de Londrina, que questionava o acordão da lavra do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que seria vedado o protesto de títulos que não fossem cambiais.


A decisão do STJ orientou-se pela Lei nº 12.767/2012, que alterou a Lei dos Protestos Cambiários, a Lei nº 9.492/1997, que ampliou as espécies de títulos sujeitos ao protesto cambiário, extrajudicial. Não obstante a previsão legal, é impensável admitir o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. É incompreensível possa a Administração Pública, a Fazenda Pública, protestar a CDA para forçar o contribuinte a pagar tributos, ainda que seja indevida a cobrança. A ampliação dos títulos sujeitos ao protesto extrajudicial não justifica a inclusão da CDA.


A Administração Pública goza de inúmeros privilégios, dentre eles a presunção de que a CDA indique a efetiva existência de crédito tributário. A Lei nº 9.492/1997, ao sofrer alteração, fruto do acréscimo da CDA no rol dos títulos sujeitos ao protesto, passou a autorizar o protesto cambiário da Certidão de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas.


A decisão do STJ, com claro viés político, autorizou o protesto da CDA sob o frágil argumento de que o II Pacto Republicano do Estado Brasileiro, de 2009, visa a tornar o Sistema Judiciário mais acessível, ágil e efetivo. Como sabido, o protesto, regra geral, tem dupla natureza jurídica: a) inadimplemento da obrigação; e b) instrumento de cobrança extrajudicial. Embora a Lei nº 6.830/1980 não proíba o protesto da CDA, é certo que não é da natureza da CDA o seu protesto cambiário. Não é razoável que o Oficial do Cartório de Protesto de Títulos expeça intimação ao devedor, contribuinte de tributos, para que este pague o valor do título protestado (CDA) - de crédito tributário, se a serventia nada tem a ver com a Fazenda Pública.


O contribuinte, agora, com a permissão do protesto da CDA, deverá, além de acompanhar a constituição do crédito tributário, também verificar a inscrição na dívida ativa, com a emissão e o protesto da CDA, além de promover, quando for o caso, ação cautelar de sustação de protesto perante o Juízo competente, tudo para evitar o protesto do título.


De rigor, resta evidente que o legislador pretendeu - e agora chancelado pelo Poder Judiciário - e pretende, por óbvio, é forçar o contribuinte a pagar o tributo em típica cobrança extrajudicial perante o Cartório de Protesto, o que convenhamos é uma aberração jurídica e uma violência contra o povo brasileiro.

#ProfessorLuizGuerra #LuizFelipeGuerra

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